0048426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0048426
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Responsabilidade civil, Responsabilidade pelo risco, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009058
Nr Documento: RL199303110048426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0693bf0976b3a1b802568030001560cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048426.5D
Sumário
Estando embora o Tribunal vinculado às razões de facto alegadas pelas partes - artigo 664 do C.P.C. - é livre quanto à definição e caracterização das razões de direito, o que lhe permitirá qualificar livremente as razões de facto articuladas e portanto a causa de pedir. Pode o Tribunal julgar a acção com fundamento na responsabilidade pelo risco ou por presunção legal de culpa, quando o Autor a propôs imputando culpa positiva ao lesante, demandado. Questão é que os factos provados consubstaciem os pressupostos constitutivos da responsabilidade por risco ou da presunção legal de culpa, muito embora se revelem insuficientes para a responsabilidade por culpa directa atribuída ao lesante. É o corolário da liberdade do Tribunal quanto à indagação, interpretação e aplicação do direito aos factos provados.