044195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044195
Acórdão
Descritores: Ministério público, Sessão de julgamento, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056094
Nr Documento: SAP20010517044195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a707a6dd61897ee80256b8f004f4825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044195.24
Sumário
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artº 15º da LPTA, procede a nulidade imputada pelo recorrente ao julgamento em sessão do Supremo Tribunal Administrativo em que interveio o representante do ministério público.