041773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041773
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança, Crime continuado, Resolução criminosa, Concurso de infracções, Escrita comercial, Falsificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008752
Nr Documento: SJ199104040417733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67e4f86379e4cd38802568fc0039caf9
Sumário
I - O crime de abuso de confiança que consistiu na sucessiva apropriação de diversas quantias mediante falsificação da escrita do estabelecimento onde o arguido trabalhava, não e crime continuado, porque não se diz que ele se tenha aproveitado de condições exteriores que lhe facilitassem a actuação. II - O referido crime e sim um crime unico, porque a resolução e so uma, embora espaçada no tempo.