0099484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0099484
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Julgamento, Respostas aos quesitos, Recurso, Inadmissibilidade, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006633
Nr Documento: RL199505170099484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1c840d0e982c2f9802568030003a77fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099484.1D
Sumário
Nos termos do artigo 67 do CPT, a falta ou insuficiência de especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, prevista no n. 2 do artigo 653 do CPC, só pode ser objecto de reclamação imediatamente após o exame a que se refere o n. 5 deste mesmo artigo. Ora, não tendo havido tal reclamação, nem sido proferido nenhum despacho a tal respeito, não é admissível recurso sobre essa matéria. Tendo o Autor sido despedido em 21-4-1993, acusado de se ter locupletado à custa da Ré, com dois bidões de óleo (de 100 litros cada), no valor global de cerca de 60000 escudos, visto cada bidão não valer mais de 30000 escudos, à Ré cabia o ónus da prova de tal acusação, por força do artigo 342, n. 1, do CC. Não o tendo conseguido, é ilícito o despedimento do Autor, que foi, assim, determinado sem justa causa. Em consequência, a Ré deverá a pagar ao Autor as importâncias das retribuições que este deixou de auferir, desde o despedimento, em 21-4-1993, até 17-5-1995, data do presente Acórdão condenatório, bem como a indemnização de antiguidade, calculada a partir de 1-10-1988 até 17-5-1995. Tais montantes deverão ser apurados em execução de sentença, dadas as variações salariais que se verificaram, entretanto.