97P936 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias
Processo: 97P936
ACORDAO
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Audiência de julgamento, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034409
Nr Documento: SJ199712110009363
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44ef05f3fd7d833c802568fc003b76a1
Sumário
É nula a decisão que proceda a cúmulo jurídico de penas sem que previamente haja tido lugar a audiência de discussão e julgamento a que se refere o artigo 472 do CPP.
