0121851 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que as dívidas assumidas pelo cônjuge administrador, na constância do matrimónio, responsabilizem o outro cônjuge, importa: - que tenham sido contraídas em proveito comum do casal; - que caibam no âmbito dos poderes de administração do cônjuge que as contraiu. II - Para aferir do "proveito comum" releva, apenas, a intenção com que foram assumidas - a sua aplicação - e não o resultado efectivamente conseguido.