003995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003995
ACORDAO
Descritores: Trasladação de cadaver
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027299
Nr Documento: SA119521121003995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b9e76ef5e0f3458802568fc0037d110
Sumário
Tem direito a requerer a trasladação do cadaver de sua filha o pai, que o conserva desde ha anos, e com a aquiescencia do viuvo, em ossario municipal. A oposição do viuvo, deduzida apos o seu deferimento, não invalida a deliberação que a deferiu.