025039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 025039
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Indeferimento, Reclamação graciosa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gabriel , José e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054146
Nr Documento: SA220000621025039
Data de Entrada: 22/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b70cece83d62e32580256a0e0052ca93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025039.75
Sumário
O prazo para impugnar após o indeferimento de reclamação graciosa é de oito dias após a notificação desse indeferimento, nos termos do artigo 123° nº 2 do CPT, contados seguidamente nos termos do artigo 279° do Código Civil, sendo a impugnação intempestiva se apresentada para além desse prazo.