0261/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0261/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18818
Nr Documento: SA1201504080261
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d001bc4de7be619180257e280039fa84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0261.15.4E
Sumário
A questão respeitante ao estatuto retributivo de docente do ensino superior, que se esgota na interpretação de um regime jurídico que já não é o vigente, tem interesse limitado em função do tempo e dos sujeitos potencialmente envolvidos pelo que não se justifica a admissão do recurso pela relevância jurídica ou social e também nada se vislumbra na decisão recorrida que reclame a clara necessidade de melhor aplicação do direito.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………, professor universitário, pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 6/11/2014, que negou provimento a recurso de sentença do TAF do Porto, proferida numa acção em que solicitava que lhe fosse reconhecido o direito de acesso ao índice 230 (3º escalão) da estrutura retributiva da carreira docente universitária, com efeitos reportados a 1 de Dezembro de 2008 e os pagamentos inerentes. Para justificar a admissão da revista excepcional, o recorrente alega a dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do regime jurídico pertinente e a possibilidade de a mesma questão vir a ser colocada, nos seus contornos genéricos, no âmbito mais alargado do universo dos docentes do ensino superior público e politécnico. A Universidade do Porto, no que agora interessa, sustenta que não deve admitir-se o recurso porque o recorrente não alega a existência de outros casos similares ao seu e porque a Lei a partir da qual formula a questão a resolver já foi revogada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. A questão colocada no presente recurso consiste – enunciada em termos generalizantes – em saber se os docentes do ensino superior mantiveram o direito de progredir automaticamente nos escalões da estrutura retributiva da carreira docente universitária nos termos do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 408/89, de 27 de Fevereiro, ou se, por força da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), tal direito ficou sujeito a avaliação de desempenho, designadamente ao estabelecido nos artºs 46.º, 48.º e 113.º da LVCR, atendendo a que a revisão do regime da carreira universitária só veio a ocorrer com a entrada em vigor do Dec.Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto e que os regulamentos de avaliação de desempenho só em 2010 vieram a ser conhecidos (o Regulamento de Avaliação dos Docentes da Universidade do Porto, foi aprovado pelo Despacho n.º 1291/2010, no DR 2ª Série de 10/8/2010). Estamos perante uma questão respeitante ao estatuto retributivo de um corpo profissional relativamente numeroso, o que poderia ser um primeiro indício favorável à admissão do recurso. Todavia, a emergência da questão é limitada no tempo, isto é, é gerada pela divergência de entendimento, provocada pela sucessão de regimes, acerca da exigência de avaliação do desempenho para a progressão remuneratória num determinado período. Apenas pode interessar aos docentes do ensino superior (ou politécnico) que reunissem as condições de progressão no período que mediou entre 1 de Janeiro de 2008 e 1 de Janeiro de 2009 (LOE-2009) ou, no máximo, a publicação dos regulamentos de avaliação do desempenho exigidos para tornar operativo o regime instituído pelo Dec. Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que o Recorrente situa em Agosto de 2010. Ora, a circunstância de se tratar de questão que se esgota na interpretação de um regime jurídico que já não é o vigente reduz, em princípio, a virtualidade de expansão da controvérsia. E o recorrente, embora afirmando a possibilidade de a solução poder relevar em situações semelhantes à sua, não fornece elementos objectivos da existência efectiva de litigiosidade significativa a tal propósito, apesar do tempo já decorrido a partir do período em que a alegada indefinição do regime poderia gerá-la. Pode, portanto, concluir-se que estamos perante uma questão de interesse limitado em função do tempo e dos sujeitos potencialmente envolvidos em questões semelhantes, pelo que não se justifica a admissão do recurso pela relevância jurídica ou social. E também se não vislumbra erro ostensivo na determinação do regime aplicável ou adopção de interpretação que se afaste dos critérios hermenêuticos correntes, nem a postergação de princípios processuais fundamentais, pelo que também não se verifica a clara necessidade de melhor aplicação do direito. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 8 de Abril de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.