9650945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650945
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão de vistas, Janelas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020180
Nr Documento: RP199704219650945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7b7d86ac59fd8768025686b0066ee6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650945.EE
Sumário
I - A servidão de vistas constituida implica: a) que o vizinho titular do prédio serviente não mais se possa opor às atitudes prevaricadoras. b) que o mesmo vizinho não possa construir edifício a menos de metro e meio das aberturas referidas.