9750776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750776
Acórdão
Descritores: Herança, Herança indivisa, Representação, Representação em juízo, Legitimidade, Nulidade de despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022428
Nr Documento: RP199711249750776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5342c0376b4b23ff8025686b00670717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750776.1F
Sumário
Intentada uma acção contra uma herança ilíquida é indivisa e tendo-se dado pelo vício de representação não pode o processo prosseguir ulterior tramitação sem que o autor tenha indicado o verdadeiro representante da herança. Antes de resolvida a questão da representação da herança não se pode conhecer da legitimidade das partes, sob pena de nulidade.