042762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 042762
Acórdão
Descritores: Reforma de decisão judicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00049776
Nr Documento: SAP19980708042762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed904915b74eedd5802568fc0039bbe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042762.FD
Sumário
É de indeferir o pedido de reforma do acórdão quando se verifica que o requerente, invocando o disposto no art. 669, n. 2, alínea a), do Cód. de Proc. Civil vigente, procura não corrigir ou demonstrar qualquer lapso manifesto ou erro notório de julgamento em que tenha incorrido a decisão, mas antes sindicá-la com vista à sua alteração, como se de recurso jurisdicional se tratasse.