75/23.4GBMTJ.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Lúcia dos Reis Gordinho
Processo: 75/23.4GBMTJ.L1-5
Acórdão
Descritores: Indemnização por danos não patrimoniais, Vitima de violência doméstica, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro José Esteves de BritoFilipe Câmara
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f8b2a739f46ba9080258e8a00488ae0
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A indemnização por danos não patrimoniais, fixada segundo critérios de equidade, deve representar uma compensação efetiva pelos danos sofridos, atendendo, designadamente, à natureza e gravidade das condutas, à sua duração e reiteração, ao grau de culpa do agente e às consequências concretamente sofridas pela vítima. Mostra-se manifestamente insuficiente a indemnização de €600,00 quando se demonstra que, durante vários anos, o arguido submeteu a vítima a comportamentos humilhantes, intimidatórios e ameaçadores, que persistiram após a separação, fazendo-a viver com medo e afetando o seu bem-estar psicológico. A pessoa a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítima de crime de violência doméstica beneficia da isenção de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea z), do Regulamento das Custas Processuais, quando intervenha no respetivo processo penal, designadamente na qualidade de assistente ou demandante civil. Tal isenção não é afastada pelo decaimento, total ou parcial, no pedido de indemnização civil ou no recurso, não havendo, por isso, lugar à condenação da vítima nas respetivas custas.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da 5.º Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No processo comum singular n.º 75/23.4GBMTJ, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal do Barreiro – Juiz .., foi decidido: Condenar o arguido AA em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica agravada, pp. pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com condições; Condenar o arguido na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida pelo período de 2 anos e 5 meses, com exceção dos contactos necessários relativos à filha menor, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º 4 e 5. Condenar o arguido/Demandado a pagar à Demandante o valor de o montante de € 600,00 (seiscentos euros) à título de danos não patrimoniais. Condenar nas custas civis Demandante e Demandado na proporção do respetivo decaimento. Inconformado com esta decisão, veio a demandante BB interpor o presente recurso, apresentado motivações e concluindo do seguinte modo (transcrição): No caso sub judice, dos factos que resultaram provados, resulta claro que foram praticados factos ilícitos pelo arguido que geraram danos à Demandante/Recorrente – as consequências referidas a nível do seu estado de espírito e que tais danos foram consequência direta e necessária da conduta do arguido, pelo que se verificam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil. Ficou provado que o Demandado proporcionou à Demandante/Recorrente uma vida de medo tendo a mesma deixado de se cuidar apresentando desleixada, com baixa autoestima em consequência de trauma que viveu e vive. É do senso comum que uma vitima que deixa de cuidar de si e que se apresenta desleixada, sofre de motivação devido ao cansaço mental das relações abusivas, porque perdeu ao autoestima e porque se encontra em stress constante. Um ser humano que vive assim, não vive, limita-se a sobreviver. O Tribunal Recorrido considerou graves os atos praticados pelo arguido na avaliaçao da responsabilidade penal e desvalorizou-os na avaliaçao da responsabilidade civil. Pois considerou que “ as condutas e expressões humilhantes e atemorizadoras, fazendo-a temer pela sua vida e integridade física, debilitando-a psicologicamente, cerceando a sua liberdade pessoal, prejudicando-a no seu bem-estar psicossocial, ofendendo-a na sua honra e dignidade humana e pondo em causa a sua paz e sossego.” e não deu expressão indemnizatória a esta vida de sofrimento. Com efeito, a Ofendida deduziu o pedido de indemnização civil, peticionado a condenação do arguido na quantia nunca inferior a €15.000,00 (quinze mil euros), pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. No nosso modesto entendimento, em face do que ficou provado, quer por prova documental, quer em sede de audiência de julgamento e dada a gravidade e modo reiterado com que Arguido/Demandado praticou a violência quer verbal, quer psicológica sobre a Demandante/Recorrente durante anos, os €15.000,00 peticionados seriam mais próximos de realizar a justiça de forma justa e equitativa. Porém, o tribunal a quo não valorou o facto de a Demandante ter passado anos de sofrimento nas mãos do Demandado, que, bem sabendo que a sua conduta era e é proibida e punida pela lei nunca se coibiu de atuar de modo descrito, procurando diminuir, perturbar e humilhar a Demandante, pondo em causa o mais sagrado valor, a dignidade da pessoa humana constitucionalmente consagrado no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa. Ora a atribuição de €600,00 a título de danos não patrimoniais por parte do tribunal a quo que, não só não realizam a justiça no caso concreto como resulta, salvo o devido respeito, de uma apreciação meramente genérica e longe do que seria espectável e justo face a gravidade da violência exercida sobre vítima ao longo de anos. Pelo que se recorre da douta sentença quanto à esta parte, ou seja, do quantum indemnizatório que, no nosso entender deve ser fixado no valor nunca inferior a €15.000,00. Ao condenar a Demandante em custas, violou -se o disposto no artigo 4.º, n.º 1 alínea z) do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, nos termos do qual estão isentos de custas As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, quando intervenham no respetivo processo penal em qualquer das qualidades referidas nos artigos 67.º-A a 84. do Código de Processo Penal. Dispõe o n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que Apresentada a denúncia da prática do crime de violência doméstica, não existindo fortes indícios de que a mesma é infundada, as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes atribuem à vítima, para todos os efeitos legais, o estatuto de vítima”. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O arguido/demandado não respondeu ao recurso. Colhidos os vistos, o processo foi presente a conferência, por o recurso dever ser aí decidido, de harmonia com o disposto no artigo 419.º, n.º 3, alínea c) do Código de Processo Penal. Questões a decidir: Como é pacificamente entendido tanto na doutrina como na jurisprudência, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso. Atentas as conclusões apresentadas, no caso em análise são as seguintes as questões a decidir: Se o montante de € 600,00 fixado a título de indemnização por danos não patrimoniais deve ser aumentado para o valor peticionado de €15.000,00, ou para outro que se mostre adequado; Se a demandante, enquanto vítima de crime de violência doméstica, beneficia de isenção de custas e, consequentemente, deve ser revogada a condenação em custas. Com vista à apreciação das questões suscitada, importa ter presente o seguinte teor da sentença proferida: “Produzida a prova e discutida a causa, com interesse para a decisão, resultaram provados e não provados os seguintes factos: i. Factos provados O arguido AA e a ofendida BB contraíram matrimónio em 25 de Setembro de 2004 e fixaram a residência do casal, na Rua 1, Barreiro. Deste relacionamento, resultou o nascimento da filha menor de ambos, CC, em D/M/2009. Decorridos 11 anos da celebração do referido matrimónio, o arguido começou a ingerir bebidas alcoólicas com uma periodicidade semanal, mais ao fim de semana, consumo que provocava recorrentes conflitos entre o casal, no decurso dos quais aquele dirigia à companheira expressões tais como “ não sabes fazer nada”, “onde está o jantar?”, “andas fora de casa”, “ puta”, “vaca”, “ não prestas”, “ porca”, “ andas com todos”, “ um dia apareces morta numa valeta”, “tu e a tua mãe são uma putas”, “parvalhona”, “ filha da puta”. O arguido, em diferentes ocasiões, à ofendida que se mataria. O arguido e a ofendida separaram-se de facto no ano de 2019 e o divórcio foi decretado em 20 de Junho de 2020. Após a separação do casal, ainda que em datas não concretamente apuradas, no decurso de chamadas telefónicas que o arguido mantinha com a ofendida, dirigiu-lhe reiteradamente expressões humilhantes tais como “ mentirosa”, “ vadia”, “ puta”, “ és lésbica”, “ trocaste-me por uma gaja”, “ tu e a tua amiga não prestam para nada”. No dia 30 de Janeiro de 2023, pelas 12.39 horas, após o arguido e a ofendida terem saído do Tribunal do Barreiro, onde decorreu audiência de conferência para partilha de bens, na qual ambos acordaram a venda da casa de morada de família, o arguido utilizando para o efeito o telemóvel n.º tm1, enviou três mensagens escritas para o telemóvel da ex-companheira com o n.º tm2, nomeadamente: na primeira referindo-lhe que precisavam de falar sobre a filha menor de ambos; na segunda, colocou uma fotografia do próprio acompanhada da frase “ 1975-2021 Mete esta na pedra da minha campa…conseguiste”; e na terceira, com uma fotografia do próprio com uma corda ao pescoço, acompanhada das seguintes expressões “ Falta de coragem…pela menina e tb pkr ti..qualquer dia é dia…foi por um triz…há de ser se DEUS QUISER. FALTOU……não julgues quem sofre por amor…só pensei na menina…te juro…fui cobarde…eide conseguiste…”, “ R…I…P…amo vos…mas não quero mais…” Vou-me matar …adeus”. Ao receber a primeira mensagem supra descrita, a ofendida efectuou chamada telefónica para o telemóvel do arguido, no decurso da qual este acabou por lhe dirigir as seguintes expressões “puta do caralho, queres pôr-me na rua, sem casa para morar”, “ queres roubar-me tudo”, “ se acontecer alguma coisa ao meu pai eu mato-te”, “ Se tiver de vender a casa eu vou atrás de ti, onde estiveres eu mato-te” No dia 1 de Fevereiro de 2023, o arguido enviou várias mensagens escritas para o telemóvel da ofendida , utilizando as seguintes expressões “ Traíste me à má fé…estou revoltado por não jogares com justiça e verdade…valeres te de tudo para me meteres na merda…tenho uma filha tua….meteres me na rua ao ponto de ficar sem nada é desumano de mais...no futuro não precisas daquilo para nada e destróis uma vida inteira assim…só pq precisas de um carro…morremos e a menina fica cá…tens nas mãos a minha vida…mete a mão na consciência…sabes bem que não vou ficar a ver outros naquilo que é meu…prefiro a morte a viver nesta injustiça…não vou aguentar esta situação…tiraste me a vida…espero que consigas viver com isso…trata bem da menina…ainda fui cair no teu teatro de lágrimas…CHEGA. “, “ Não aguento mais a minha vida termina aqui…espero que consigas viver com isto…que te sirva de veneno…trata da menina…trata dela sim vai sofrer MUITO ADEUS”, “ Tenho uma carta escrita que será entregue por quem de direito…beatriz amo te muito perdoa me mas não aguento mais”, “odeias me…meto te nojo…Es a primeira e a ultima mulher que tive na vida…vou morrer por ti”, “ Obrigado por contares tudo à minha mãe…Obrigado por me foderes mais a vida ainda…És linda…a foder me a vida”, “ Diz-me por favor o que se passou…so tu sabias que me ia matar…e a minha mãe chateou me a cabeça AGORA…já estou lixado com eles…não tens noção do que me fazes sofrer…enquanto não nos matares a todos não descansas…nunca te faria sofrer assim…que mal te fiz eu para me dares cabo da vida”. Em 27 de Dezembro de 2024, o arguido enviou 78 menagens escritas para o telemóvel da ofendida , referindo-se a despesas que esta lhe terá enviado relativas a gastos com a filha de ambos, com o seguintes teor “ faz como entenderes, tu é que mandas, faz como quiseres arranja mais despesas, estás à vontade, tu é que sabes, quando não puderes faz e arranja mais despesas, não quero mais conversas contigo, agradecia que não mais me incomodasses, tens a faca e o queijo na mão, comigo não brincas mais, não gozas mais”, bem sabendo que pelo numero excessivo de contactos colocava em causa a paz e o sossego de BB. Em 8 de março de 2025, o arguido enviou 450 mensagens escritas para o telemóvel da ofendida , insistindo na reconciliação de ambos e no agendamento de encontros com novas juras de amor, não aceitando até esta data o fim do relacionamento que mantiveram, bem sabendo que pelo numero excessivo de contactos coloca em causa a paz e o sossego de BB. Parte das condutas supra descritas ocorreram na casa de morada de família da ofendida e na presença da filha menor. O arguido agiu da forma supra descrita, bem sabendo que atingia a saúde da ofendida BB, com quem manteve relação matrimonial, tendo por isso sobre a mesma especial dever de cuidado e consideração, dirigindo-lhe condutas e expressões humilhantes e atemorizadoras, fazendo-a temer pela sua vida e integridade física, debilitando-a psicologicamente, cerceando a sua liberdade pessoal, prejudicando-a no seu bem-estar psicossocial, ofendendo-a na sua honra e dignidade humana e pondo em causa a sua paz e sossego. Ao não se coibir de praticar tais factos no interior da residência da ofendida onde esta se deveria sentir protegida e onde ninguém a pode auxiliar, bem sabia o arguido que as suas condutas eram especialmente gravosas e censuráveis. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente em todas as suas ações, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, não se coibindo de agir como agiu. Do pedido de indemnização civil Em consequência da conduta do arguido, a assistente vivia com medo. Deixou de cuidar da sua imagem, apresentando-se desleixada. Mais se provou que: O arguido cresceu junto dos progenitores e de um irmão mais novo num ambiente funcional a subsistência do agregado familiar era assegurada pelo vencimento do progenitor, motorista da Câmara Municipal do Barreiro. A mãe não tinha profissão, dedicando-se à prestação de cuidados aos filhos e às tarefas domésticas. Após a separação, o arguido passou a residir com os progenitores, onde permanece atualmente. Abandonou os estudos por desinteresse e falta de motivação. O arguido concluiu o 9º ano de escolaridade, tendo reprovado duas vezes. A dinâmica familiar atual foi é estável, pautada por uma convivência harmoniosa e por um contexto de entreajuda. O arguido trabalha desde setembro de 1998 na Câmara Municipal do Barreiro, exercendo funções de assistente operacional. Aufere o salário base mensal de 1.017, 98 euros, acrescido de horas extraordinárias com valor médio de 600 euros. O progenitor do arguido recebe uma reforma de cerca de 1.000 euros. O arguido contribuiu com as despesas do agregado familiar. Para €150,00 de pensão de alimentos e metades das demais despesas da filha. Encontrar-se em acompanhamento psicológico e a cumprir um plano terapêutico. O arguido deu consentimento para submeter-se a consultas médicas acerca da adição ao álcool. O arguido não possui condenações no seu registo criminal.”. Do Mérito do Recurso IV-A) Defende a demandante que a condenação do arguido no pedido de indemnização civil pecou por ser muito benévola, abaixo do adequado e do proporcional aos factos, sustentando que a indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada em montante não inferior a € 15.000,00. Vejamos. Nos termos do artigo 129.º do Código Penal, a indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Dispõe, por sua vez, o artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa violação. No caso, não está em discussão a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, mas apenas o montante da indemnização devida pelos danos não patrimoniais sofridos pela demandante. De acordo com o artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil, na fixação da indemnização devem atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o respetivo montante fixado equitativamente, tendo em consideração as circunstâncias referidas no artigo 494.º do mesmo diploma, designadamente o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso. A indemnização por danos não patrimoniais visa proporcionar ao lesado uma compensação pelos sofrimentos, angústias e perturbações suportados, devendo assumir expressão adequada à gravidade dos danos, não podendo traduzir-se num valor meramente simbólico. Como vem salientando o Supremo Tribunal de Justiça, a equidade não significa arbitrariedade, devendo a indemnização representar um efetivo e justo grau de compensação (cf. Acs. do STJ de 27.05.2010, proc. n.º 562/08.4GBMTS.P1.S1, e de 19.05.2022, proc. n.º 19190/18.0T8PRT.P1.S1). É certo que, estando em causa um juízo de equidade, a intervenção do tribunal de recurso deve ser reservada para as situações em que o montante fixado se afaste manifestamente das regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida. É precisamente o que sucede no caso. Com efeito, a conduta do arguido não se traduziu num episódio isolado. Ao longo de vários anos dirigiu à demandante expressões profundamente ofensivas e humilhantes, ameaçou-a de morte, responsabilizou-a repetidamente pela possibilidade de pôr termo à própria vida e, mesmo após a separação e o divórcio, persistiu nos contactos, insultos e comportamentos intimidatórios. Particularmente expressivos dessa persistência são os factos ocorridos em 2023 e, posteriormente, o envio de 78 mensagens num único dia, em dezembro de 2024, e de 450 mensagens em março de 2025, não aceitando o arguido o fim do relacionamento e perturbando de forma reiterada a paz e o sossego da demandante. Ficou igualmente demonstrado que, com a sua atuação, o arguido fez a demandante temer pela sua vida e integridade física, debilitando-a psicologicamente, cerceando a sua liberdade pessoal, prejudicando o seu bem-estar psicossocial e ofendendo a sua honra e dignidade. Provou-se, ainda, que, em resultado da conduta do arguido, a demandante vivia com medo e deixou de cuidar da sua imagem, apresentando-se desleixada. Estamos, pois, perante uma atuação dolosa, reiterada e prolongada no tempo, que atingiu bens eminentemente pessoais da demandante e teve repercussões efetivas no seu bem-estar psicológico e na forma como passou a cuidar de si própria. Neste contexto, a quantia de € 600,00 fixada pelo tribunal recorrido mostra-se manifestamente insuficiente para compensar os danos sofridos, não refletindo adequadamente a duração e a intensidade da conduta do arguido, nem as consequências que dela resultaram para a demandante. Tudo ponderado, considerando a natureza, gravidade e reiteração das condutas, o período durante o qual se prolongaram, o grau de culpa do arguido, as consequências concretamente sofridas pela demandante e, ainda, a situação económica daquele, entende-se adequado e equitativo fixar em € 3.500,00 a indemnização devida pelos danos não patrimoniais. Procede, assim, parcialmente, nesta parte, o recurso interposto pela demandante. IV-B) Insurge-se, ainda, a recorrente pela sua condenação no pagamento de custas. Assiste razão à recorrente também neste segmento. Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea z), do Regulamento das Custas Processuais, estão isentas de custas as pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítima de crime de violência doméstica, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, quando intervenham no respetivo processo penal em qualquer das qualidades referidas nos artigos 67.º-A a 84.º do Código de Processo Penal. Assim, esta isenção abrange a intervenção da vítima enquanto assistente e demandante civil, não sendo afastada pelo facto de o pedido de indemnização civil ou o recurso não obterem integral procedência - neste sentido, entre outros, Ac. da RC de 25.10.2023, proc. n.º 2824/20.3T9VIS.C1, e Ac. da RP de 04.10.2022, proc. n.º 753/20.0PAESP.P1. Tendo sido atribuído à recorrente o estatuto de vítima de violência doméstica, beneficia da referida isenção, pelo que não podia ter sido condenada em custas em razão do decaimento no pedido de indemnização civil. Impõe-se, nessa parte, a revogação da sentença recorrida. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela demandante BB e, consequentemente: Revogar a sentença recorrida na parte em que fixou em € 600,00 a indemnização por danos não patrimoniais, fixando-a a mesma em € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros); Revogar a condenação da demandante em custas, por beneficiar da isenção prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea z), do Regulamento das Custas Processuais; Sem custas pelo recurso, atenta a referida isenção. Notifique. Lisboa, 22 de setembro de 2026 Ana Lúcia Gordinho (Relatora) Pedro José Esteves de Brito (1.º Adjunto) Filipe Câmara (2.ºAdjunto) [1] De acordo com o estatuído no artigo 412.º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995. Cf. também Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, e Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 7ª ed., pág. 89. [2] https://juris.stj.pt/ecli/ECLI%3APT%3ASTJ%3A2010%3A562.08.4GBMTS.P1.S1.C5?search=tx1BcxU61yCTkQNyKRY&utm [3] https://juris.stj.pt/ecli/ECLI%3APT%3ASTJ%3A2022%3A19190.18.0T8PRT.P1.S1.A4?search=FlSsvmmjn1shsF0JSF0&utm [4] https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/2824-2023-878386575?utm [5] https://jurisprudencia.pt/acordao/210925/?utm