0220557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0220557
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Alimentos devidos a menores, Rejeição, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034658
Nr Documento: RP200205140220557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/044d02b50c23db5f80256bf4002fb7aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220557.0F
Sumário
Na execução por alimentos devidos a menor, onde o executado não deduziu embargos quando o poderia e deveria ter feito, ele não pode invocar uma situação de desigualdade das partes no seio do processo. E o juiz não pode rejeitar oficiosamente essa execução ao abrigo do artigo 820 do Código de Processo Civil, quando não se verifica qualquer das situações previstas no artigo 811-A do mesmo diploma. Na circunstância, encontram-se precludidas as possibilidades de o executado poder vir demonstrar que o acordo celebrado no decurso do divórcio por mútuo consentimento entre ele e mulher se destinava apenas a vigorar na pendência do processo, ou que entretanto tivessem ocorrido circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas do aludido acordo onde era contemplado o direito a alimentos da menor, filha de ambos.