9710350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710350
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Identidade do arguido, Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00018795
Nr Documento: RP199706119710350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/feb250d8eb64b01a8025686b0066f760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710350.AA
Sumário
Não são inconstitucionais os ns. 2 e 3 do artigo 156 do Código da Estrada de 1994.