Quando foi proferido o acórdão 036164?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1998.

Acórdão STA — Concurso de provimento, Princípio da justiça

Acórdão

036164

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1998
Relator: Azevedo Moreira

Concurso de provimentoPrincípio da justiçaPrincípio da igualdadePrincípio da imparcialidadeAvaliação curricularFixação de critérios

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP89 ART266 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 E 16 H.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/12/02 PROC28728.
AC STA DE 1994/12/07 PROC32996.
AC STA DE 1996/02/21 PROC35123.
AC STAPLENO DE 1997/02/19 PROC28880/28823.

Sumário

I- Os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados no art. 266 n 2 da Constituição da República e também no art. 5 n 1 do Dec.Lei n 498/88 de 30 de Dezembro impedem que os critérios de avaliação e selecção sejam fixados pelo júri de concurso em momento posterior à discussão e apreciação dos currículos dos candidatos.

II- Com esta regra acautela-se o perigo de actuação parcial da Administração, sendo elemento constitutivo do respectivo ilícito a lesão meramente potencial do interesse do particular.

Texto integral não disponível

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