9520903 - Tribunal da Relação do Porto

I - O fiador responsável como principal pagador de um arrendatário comercial não beneficia contra o senhorio do facto de o direito do inquilino comercial ter sido penhorado em execução intentada por terceiro contra este. II - Na acção de despejo contra o arrendatário com o seu direito penhorado por terceiro, esta penhora é um facto alheio ao senhorio que não tem de a levar em consideração.