013976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013976
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Unicer União Cervejeira Ep
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/13.
Nr Convencional: JSTA00008860
Nr Documento: SA119800515013976
Data de Entrada: 23/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fd20815864782b7802568fc00387b27
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
