729/09.8TBVVD.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

1º De harmonia com o disposto no art. 14º, nº2, al. d) do RERN, a recusa do registo só se assume gratuita se assente no fundamento do facto a registar já se encontrar registado.

2º Tendo a recusa de registo por fundamento a falta de indicação da fracção sobre a qual incide o pedido de registo de hipoteca e não estabelecendo o RERN, após alteração operada pelo DL nº 116/2008, de 4 de Julho, emolumento próprio para a recusa do registo, não há lugar à restituição do emolumento devido pelo pedido de registo nos termos do art. 21º, nº2. 2.5 do RERN

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

Na sequência da apresentação nº1, de 26 de Agosto de 2008, respeitante ao prédio escrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº522, da freguesia de Vila de Prado, o requerente Paulo... procedeu ao pagamento do valor de €250,00, a título de preparo.

Sobre tal pedido, proferiu a Sra. Conservadora do Registo Predial despacho de qualificação, recusando o registo de hipoteca por falta de indicação da fracção sobre a qual incide o pedido de registo e por considerar ser essa falha essencial e insusceptível de complemento ou correcção após a anotação no diário, em ordem à segurança do comércio jurídico e consequentemente à protecção de terceiros.

Deste despacho interpôs o requerente recurso hierárquico, que foi indeferido.

No dia 18 de Março de 2009 o requerente solicitou a devolução do preparo que havia pago.

Foi proferido despacho pela Sra. Conservadora do Registo Predial de ..., que, com o seguinte teor: (…) Nos termos ao artigo 14 nº 2 alínea d) apenas o caso de recusa de registo de facto já registo é gratuito. Assim, a contrário de todas as outras situações de recusa não o são. Uma vez que não foi estabelecido um emolumento próprio para a recusa e a situação não se enquadra na previsão da gratuitidade, só pode implicar a perda do emolumento devido pelo acto. Também neste sentido o despacho nº 74/2008 do Sr. Presidente dos Registos e do Notariado (…).

Inconformado, veio o requerente Paulo... impugnar judicialmente esta decisão.

A Magistrada do Ministério Público manifestou a sua concordância com os fundamentos invocados pela Sra. Conservadora no despacho em crise.

Foi, então, proferida decisão que, julgou improcedente, por infundado, o recurso interposto pelo recorrente Paulo..., mantendo a decisão recorrida.

As custas ficaram a cargo do recorrente.

Não se conformando com esta decisão, dela apelou Paulo..., terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

“I- Com a reforma implementada pelo DL 116/2008 de 4 de Julho, no artigo 21°, do RERN, deixou de ser tributada a recusa pela feitura de um acto de registo predial.

II- Os emolumentos são taxas que assentam na prestação concreta de um serviço público.

III- A recusa da feitura de um registo predial não consubstancia a prestação concreta de qualquer serviço público, só podendo ser tributada se a lei expressamente o estabelecer - Nulium tributum sine praevia lege

IV- As normas de incidência de natureza fiscal estão sujeitas ao princípio da legalidade tributária não podendo ser objecto de integração ou interpretação analógica nem de aplicação a contrario sensu.

V- As taxas revestem carácter sinalagmático pelo que só há tributação quando o serviço público preste o serviço inerente à actividade que lhe foi requerida pelo cidadão.

VI- Ao liquidar e cobrar a taxa de €250,00, a Senhora Conservadora do Registo Predial de ..., violou, assim e pelo menos, o disposto no artigo 21°, do RERN, o n° 2, do artigo 4°, e o n° l, do artigo 8° ambos da LGT”

A final, pede seja revogada a sentença recorrida e ordenada a restituição ao recorrente da taxa em causa indevidamente liquidada e cobrada.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

Os factos dados como provados na 1ª instância são os alegados pela autora e supra descritos que constam do relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:

Como é sabido, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente – art. 660º, n.º2, 684º, n.º3 e 690º, n.º1, todos do C. P. Civil - , só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, ainda que outras, eventualmente, tenham sido suscitadas nas alegações propriamente ditas.

Assim, a única questão a decidir traduz-se em saber se, tendo a Srª Conservadora do Registo Predial recusado o registo de hipoteca por falta de indicação de um elemento essencial à feitura de tal registo - identificação da fracção sobre a qual incide o pedido de registo -, há lugar à restituição ao apelante da quantia de € 250,00, correspondente ao emolumento prescrito sob o nº 2.5 do art. 21º do RERN.

Em sentido negativo pronunciou-se o Tribunal a quo, por considerar, na esteira do entendimento seguido pela Srª Conservadora, que, não tendo a recusa do registo da hipoteca por fundamento o facto de já se encontrar registado o facto pretendido registar e contemplando o art. 14º, nº2, alínea d) daquele Regulamento a gratuitidade do registo apenas e tão só nesta situação, não há lugar à restituição do emolumento devido.

Diferentemente, defende o apelante que, com a reforma implementada pelo DL 116/2008 de 4 de Julho, no artigo 21° do RERN, deixou de ser tributada a recusa pela feitura de um acto de registo predial.

Mais argumenta que, revestindo os emolumentos a natureza de taxas e não consubstanciando a recusa da feitura de um registo predial a prestação concreta de qualquer serviço público, tal recusa só poderia ser tributada caso a lei expressamente o estabelecesse, pois que o princípio da legalidade tributária não consente que o dito artigo seja objecto de interpretação analógica nem de aplicação a contrario sensu.

Cremos, porém, não lhe assistir qualquer razão.

Senão vejamos.

Nesta matéria rege o art. 21º, nº2, 2.5 do RERN, o qual dispõe que pelo pedido de registo de hipoteca são devidos € 250,00, estabelecendo o art. 14º, nº2, al. d) do mesmo diploma que é gratuito o acto de recusa de registo quando o facto já se encontra registado.

Mas, se assim é, julgamos resultar claro da letra deste último artigo, que a recusa do registo só se assume gratuita se assente no fundamento do facto a registar já se encontrar registado.

E se essa foi a vontade do legislador, não pode, agora, o intérprete fazer incluir na previsão do dito artigo todas as situações de recusa de registo, atribuindo-lhes o carácter de gratuitidade.

Ora, porque no caso dos autos a recusa do registo teve por fundamento a falta de indicação da fracção sobre a qual incide o pedido de registo de hipoteca, dúvidas não restam que tal recusa não pode ser considerada gratuita nos termos da alínea d) do nº2 do citado art. 14º.

E porque mercê da revogação do nº8 do art. 21º do RERN, operada pelo DL nº 116/2008, de 4 de Julho, este regulamento deixou de estabelecer emolumento próprio para a recusa do registo, legitimado fica, a nosso ver, o entendimento sufragado na decisão recorrida no sentido de que, na situação em apreço, não há lugar à restituição do emolumento devido pelo pedido de registo.

De resto sempre se dirá não se vislumbrar que a isso obste a própria natureza dos emolumentos registrais.

É que se é verdade revestirem os mesmos a natureza de taxas, pressupondo, por isso, o seu pagamento a prestação de uma actividade do Estado ou de outro ente público, especialmente dirigida ao obrigado ao pagamento, como contrapartida , também não é menos verdade não se poder afirmar que as situações de recusa do registo estão desligadas de qualquer actividade desenvolvida pelos serviços da Conservatória, porquanto são sempre objecto de apreciação e de decisão por parte do Conservador.

Daí carecer de fundamento a invocada inexistência de facto tributário, pois o que aconteceu no caso dos autos foi que tal facto foi recusado, não por já se encontrar registado ( situação em que a recusa seria gratuita), mas apenas e tão só por falta imputável ao próprio apelante que não indicou a fracção sobre a qual incidia o pedido de registo da hipoteca.

Improcedem, pois, todas as conclusões do apelante.

DECISÃO:

Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida.

As custas devidas pela presente apelação ficam a cargo da apelante.

Guimarães, 3 de Maio de 2011