0334523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0334523
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Preenchimento abusivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003170
Nr Documento: RL199504260334523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/509a15c58bbc4b7d802568030004906fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0334523.7D
Sumário
Não há crime de emissão de cheque sem provisão, quando o sacador apenas assina o cheque que outrem preenche e entrega ao lesado, mas sem consentimento e conhecimento do sacador.