000610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme Coelho
Processo: 000610
ACORDAO
Descritores: Instalação de estabelecimento industrial, Padaria, Inquerito previo, Poder discricionario
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000054
Nr Documento: SAP19510531000610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86ecd3395fe1dd0f802568fc0037fb76
Sumário
Não e de manter o despacho que autorizou o estabelecimento de uma nova padaria que não foi precedido do inquerito a que se refere o paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto n. 20407, de 20 de Outubro de 1931.
