011531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011531
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Parecer obrigatorio, Revogação implicita, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Lisgrafica-impressão e Artes Graficas Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/11/29.
Nr Convencional: JSTA00008825
Nr Documento: SA119800508011531
Data de Entrada: 28/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d1ea8e560ae3fba802568fc00387a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011531.06
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059 permite delegação de competencia por todos os membros do Governo que não apenas pelos Ministros. O parecer implica exame de questões pertinentes e esta inteiramente ligado a decisão, ao contrario do que sucede com a simples informação burocratica. A expressão "julgo de indeferir" não e parecer. Sendo o parecer obrigatorio, o acto administrativo que assenta num simples "julgo de indeferir" esta insanavelmente ferido de vicio de forma por não assentar em qualquer previo parecer. Suprida a falta de parecer por um verdadeiro parecer e proferido um novo acto administrativo, este tem indentidade diversa daquele que se baseou na expressão "julgo de indeferir". Os dois actos são diversos. No segundo acto o vicio (causa de pedir) desapareceu. Sendo o segundo acto, por natureza, diverso do primeiro ha revogação implicita. O segundo acto e, pois, revogatorio do primeiro. O recurso interposto do primeiro acto fica sem objecto.