048361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048361
Acórdão
Descritores: Roubo, Arma proibida, Atenuação especial da pena, Rejeição de recurso, Falta de fundamentação, Fundamento de direito, Recurso penal
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028890
Nr Documento: SJ199510040483613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b85e3e152b640239802568fc003ae854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048361.6A
Sumário
Querendo, com o recurso, obter a atenuação especial da pena, tem o arguido de indicar, na motivação, a lei violada, nomeadamente os artigos 73 e 74 do Código Penal (no caso, de 1982), sob a cominação de aquele ser rejeitado.