080827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080827
Acórdão
Descritores: Interpelação, Forma, Notificação, Citação, Boa-fé, Contrato, Devedor, Recusa de cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015441
Nr Documento: SJ199203260808272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e42cf8ac9ec0b60802568fc003a68a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080827.77
Sumário
A interpelação, que pode ser judicial ou extra-judicial, nos termos do artigo 805, n. 1 do Código Civil, não carece de meio especial para ser efectuado. A interpelação judicial pode fazer-se por notificação judicial ou pela citação, que vale também como interpelação, nos termos dos artigos 267, n. 2, 481 e 662, n. 2, alinea b) do Código de Processo Civil. De acordo com o princípio da boa fé na celebração dos contratos, a interpelação é desnecessária, quando o devedor se recusa, de forma séria e de modo expresso, a celebrar o contrato nos termos acordados. A exigência de negociação constitui, em termos jurídicos, a recusa definitiva em realizar o contrato nos termos acordados.