9850962 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 20 n.1 da Lei do Arrendamento Rural ( Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro ) reveste carácter imperativo. II - No caso de o senhorio denunciar o arrendamento para no termo do prazo ou da renovação passar ele próprio a explorar directamente o prédio, o arrendatário não pode opor-se à denúncia. III - O acto jurídico que representa a instauração da acção pelo arrendatário a deduzir oposição à denúncia é um acto nulo, cuja nulidade pode ser conhecida a todo o tempo e, mesmo oficiosamente, pelo tribunal.