9820484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820484
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Prescrição, Força executiva, Título executivo, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023780
Nr Documento: RP199806029820484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e1c4a96e47664d18025686b006714a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820484.59
Sumário
A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. Pode, porém, servir de título executivo como documento particular assinado pelo devedor, se do título constar a causa da relação jurídica subjacente.