012670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012670
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Rectificação de categoria
Recorrente: Vaz , Fernando
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/11/14.
Nr Convencional: JSTA00010207
Nr Documento: SA119790712012670
Data de Entrada: 01/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/408d35db3e758875802568fc0036cae9
Sumário
I - E confirmativo o acto que se limita a manter anterior despacho de indeferimento, sem acrescentar novos fundamentos e tendo em conta os mesmos pressupostos de facto e a mesma legislação. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.
