005588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005588
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Competencia do governador geral, Competencia do ministro do ultramar, Provincia ultramarina
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025752
Nr Documento: SA119601202005588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0fbb04b94314aa8802568fc0037c506
Sumário
Desde que para uma determinada exploração industrial seja utilizada materia-prima produzida na propria provincia ultramarina onde se pretende instalar o respectivo estabelecimento, a autorização para este efeito cabe ao governador da mesma, pelo que resultara viciada de incompetencia a sua concessão pelo Ministro do Ultramar.
