023702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023702
ACORDAO
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Demissão
Recorrente: Dourado , Antonio
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1986/01/23.
Nr Convencional: JSTA00021887
Nr Documento: SA119871105023702
Data de Entrada: 14/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53e23a984c96b7a2802568fc00376b97
Sumário
Tendo sido declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, o Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, sofre de violação de lei o despacho que aplicou a um guarda da P.S.P. a pena de demissão, com base na violação de deveres estabelecidos por aquele diploma.
