1875/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 1875/98
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência a atribuir a mulher que viveu em união de facto com indivíduo beneficiário da segurança social, Legitimidade passiva na acção a propor ao abrigo do dec. Lei nº 322/90, De 18/10 e dec. Regulamentar nº 1/94, De 18/01
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC4/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/49bf49dffa443a95802569bb004a3209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1875.98.60
Sumário
I.Não sendo conhecidos ou sendo insuficientes os bens da herança do falecido beneficiário da Segurança Social, a mulher que viveu em união de facto com aquele, e que pretende o reconhecimento judicial da sua qualidade de titular da pensão de sobrevivência, deve propor directamente acção contra o Centro Nacional de Pensões, nos termos do art. 3º, nº 2 do Dec. Reg. nº 1/94, de 18/01. II.Tendo proposto previamente acção de simples apreciação contra a herança aberta por óbito do homem com quem viveu em união de facto, visando a declaração de inexistência de bens na herança, ocorre legitimidade passiva da herança.