01095/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 01095/14
Acórdão
Descritores: Taxa de ocupação do subsolo, Licenciamento, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069390
Nr Documento: SA22015102801095
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d19afeb59aaad07880257ef40038b999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01095.14.5D
Sumário
Não havendo lugar a qualquer licenciamento camarário para a utilização de bens do domínio público, como se conclui que não há, não há qualquer possível atraso no pedido de renovação do licenciamento inexistente. O pagamento tardio da taxa de ocupação do subsolo, a ter existido, dará lugar, nos termos do art.º 12.º regime geral das taxas das autarquias locais, constante da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro à cobrança de juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas das autarquias locais. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil.)
Texto
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra . 31 de Outubro de 2013 Julgou procedente a impugnação judicial e, em consequência, anulou o acto tributário sindicado. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O MUNICÍPIO DE SINTRA veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no âmbito do processo de impugnação n.° 698/11.4 BESNT, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da aliás douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de 31 de outubro de 2013, a qual julgou procedente a Impugnação Judicial e consequentemente anulou o ato sindicado, no caso a liquidação de taxas, no montante de €228.080,36, referente ao agravamento de 50% das taxas no montante de €456.160,72, devidas pela ocupação do subsolo pela Recorrida, com tubagens de gás. Entende o Recorrente que a sentença recorrida padece de vício de violação de lei, na medida em que, ao decidir como decidiu e salvo o devido respeito, erra na interpretação que dá ao disposto no art.º 241.º da CRP, dos artigos 10.º f), 15.º e 55.º da Lei 2/2007, 3.º alínea c) e 6.º da Lei 53-E/2006 e art.º 9.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças para o ano de 2002. O agravamento previsto no n.º 2 do art.º 9 do RTT do Município de Sintra para 2002 é devido pelo pagamento fora do prazo das taxas, qualquer que seja a designação do documento que as titula. No caso de taxas devidas pela ocupação do espaço municipal é emitida uma licença que legitima os seus titulares a procederem a essa ocupação ou a manter a iniciada em anos transatos. O facto de a ocupação do solo/subsolo ser a contrapartida da taxa, não colide com a emissão de licença por ocupação de subsolo que só é obtida mediante o pagamento daquela taxa. O Tribunal considera que o agravamento é devido pelo não pagamento de uma taxa, mas porque adota um conceito restrito de licença, considera que no caso de taxas por ocupação/utilização de bens do domínio publico não é devido o agravamento pelo pagamento fora do prazo. Não se concorda com este entendimento, até porque jurisprudencialmente, tem sido adotado um conceito muito mais amplo de licença, designadamente pelo STA em diversos acórdãos, referindo-se a título de exemplo o acórdão de 18.05.2011 e o de 24.01.2007. Portanto, a renovação desta licença está sujeita ao disposto no art.º 9.º do RTT de 2002, e como tal, se o pagamento da taxa não for efetuado dentro do prazo, a renovação não se efetua dentro do prazo fixado, pelo que é devido um acréscimo de 50%. Uma vez que a recorrida foi notificada do ato de liquidação em 2002, não pagou, reclamou e impugnou a liquidação apenas da taxa e transitada a decisão judicial de impugnação apresentou-se a pagar a taxa em singelo; Quando na realidade a falta de manifestação relativamente ao agravamento em sede de Impugnação Judicial de que lançou mão, em 2002, mostra que se conformou com a consequência do não pagamento em prazo da taxa. Este ato mostra-se consolidado na ordem jurídica, muito antes da decisão judicial suprarreferida, na medida em que nunca foi sequer alvo de impugnação, pelo que é extemporânea. Trata-se da mesma taxa, apenas exigida em montante diverso, por a renovação não ter sido feita no prazo previsto, integrando o ato de liquidação da taxa em referência, relativamente à qual já correu termos Impugnação Judicial, transitada e que manteve na ordem jurídica aquele ato de liquidação (integralmente). Os ofícios S/402117/10 e S/432114 de 2010, visavam apenas lembrar a Impugnante para dar cumprimento voluntário à sentença judicial, procedendo ao pagamento da taxa e respetivo agravamento. É assente jurisprudencialmente que estamos perante a exigência de taxas, com fundamento, no caso no art.º 25.º da TTLMS para 2002 (DR II série 01.10.2001), criadas com respeito pelos princípios constitucionais e pela Lei Geral Tributária. É assente jurisprudencialmente que o agravamento tem a mesma natureza da taxa e tem cobertura legal no art.º 19.º da Lei das Finanças Locais. Tal como se lê no Acórdão do STA de 24.01.2007 (processo n.º 0463/06 in www.dgsi.pt/jsta) "o agravamento impugnado não tem outra natureza que não a da própria taxa, ou seja, estamos perante a mesma taxa, só que exigida em montante diverso, por não ter sido paga no prazo previsto". O agravamento liquidado é legal e válido pelo que deve ser mantido na ordem jurídica e condenada a recorrida no seu pagamento; Requereu que dando provimento ao Recurso seja revogada a sentença recorrida, mantendo-se a liquidação do agravamento das taxas de 2002, porque válido e legal. A recorrida A……………, S.A. apresentou contra-alegações que terminam com as seguintes conclusões: O agravamento das Taxas de Ocupação do Subsolo (TOS) de 2002, cobrado com base no disposto no artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Sintra, é ilegal em virtude da: (i) falta de pressupostos de direito, uma vez que a taxa agravada não se conexiona com qualquer licenciamento; (ii) caducidade do direito à liquidação. Relativamente ao primeiro aspecto, o facto tributário que origina a obrigação de pagamento das TOS é a utilização individualizada de um bem público e não qualquer tipo de licença (cfr., a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA n.º 0948/10 de 18/05/2011, n.º 0951/10 de 13/04/2011, e n.º 0567/10 de 13/04/2011, bem como o Acórdão do STA identificado na al. e) do probatório). A ocupação que a Recorrida faz do subsolo municipal não está sujeita a licenciamento camarário (cfr. o artigo 7.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o artigo 13.º, n.º 3, al. b) do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, artigo 12.º, n.º 3, al. a) do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro e o artigo 12.º, n.º 3, al. a) do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, bem como a cláusula 18.ª, n.º 2 do contrato de concessão entre a Recorrida e o Estado, e ainda o Acórdão do STA n.º 0314/07, de 12/03/2008). Efectivamente, a lei e o contrato de concessão conferem à Recorrida o direito de utilizar o domínio público - seja o domínio público estadual ou municipal, porque a lei não faz qualquer distinção - desde que esta utilização se destine à implantação e exploração das infraestruturas da concessão, pelo que não carece de qualquer licença. Nessa medida, é grosseiramente ilegal agravar o valor das TOS com fundamento no artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento de Taxas e Licenças, cuja aplicação está restringida à renovação de licenças fora do prazo. Por outro lado, é completamente falso que o agravamento tem a mesma natureza da taxa sobre a qual recai (TOS), porquanto o primeiro representa uma penalização pela renovação de licenciamentos fora do prazo estipulado, que coincide com o último dia útil do mês de Janeiro, e as TOS revestem a natureza de um tributo cobrado com fundamento na utilização privativa de um bem do domínio público (subsolo). Ademais, o artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento deixa bem claro que só é aplicável a taxas de licença, de modo que interpretá-lo como uma sanção pelo não pagamento de quaisquer taxas não tem cabimento porque não encontra o mínimo amparo na letra da norma (cfr. artigo 9.º, n.º 2 do Código Civil). Relativamente ao segundo aspecto, mesmo que, por mera hipótese, admitamos que o agravamento das TOS por força do artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento é legítimo, sempre teremos de reconhecer que não é exigível porque a respectiva liquidação ocorreu posteriormente ao prazo legal de caducidade (cfr. artigos 45.º, n.ºs 1 e 4 da LGT e 14.º do RGTAL). Partindo do pressuposto - hipotético, claro - de que o agravamento consubstancia um acréscimo do valor das TOS e tem a mesma natureza destas, temos de assumir que o facto tributário que lhe subjaz ocorreu no ano de 2002, ou seja, no ano a que se reporta o tributo agravado. Conforme resulta provado face à documentação carreada para os autos, a liquidação das TOS foi efectuada mediante ofício datado de 22/02/2002 e a liquidação do agravamento só ocorreu com o ofício n.º SM 43214/10, recebido pela Recorrida em 18/10/2010 (cfr. Doc. 1 da p.i.). É descabido alegar que o agravamento foi liquidado em 2002 em conjunto com as TOS, pois o único acto tributário de liquidação praticado em 2002 foi o relativo às TOS, o que aconteceu com a notificação do ofício datado de 22/02/2002, tendo o agravamento sido liquidado apenas com a notificação do ofício n.º SM43214/10, recebido pela Recorrida em 18/10/2010, no qual a Câmara Municipal de Sintra indicou o quantum da obrigação, o método de apuramento da mesma e a base legal. E que não se diga que este prazo ficou suspenso por força da pendência da impugnação judicial da liquidação das TOS, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, al. a) da LGT. O litígio judicial em apreço não podia ter efeito suspensivo do prazo de caducidade porque se prendia exclusivamente com a legalidade da liquidação das TOS, e não do agravamento, até porque este último só foi liquidado em 2010. Requereu que seja negado provimento ao presente recurso, por não provado, com a consequente manutenção, na íntegra, da sentença recorrida. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da confirmação da sentença recorrida. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: A Impugnante é concessionária em regime exclusivo do serviço público da rede de distribuição regional de gás natural numa área que abrange o concelho de Sintra. Por oficio n.° 5/6670 de 22-02-2002, sob o assunto: “Taxa Municipal para o ano de 2002 (B……….)” a Câmara Municipal de Sintra notificou a Impugnante foi notificada para proceder “até ao dia 28 de Fevereiro do corrente ano, ao pagamento da quantia de € 456.260,72 (quatrocentos e cinquenta e seis mil euros e sessenta Euros e sessenta e dois cêntimos) correspondente ao ano de 2002, após a data supra mencionada e até dia 8 de Abril de 2002 sofrerá um agravamento de 50%. O montante acima referido reporta-se a condutas instaladas nos locais conforme listagens em anexo. (Doc. n°2 junto á contestação). A Impugnante apresentou impugnação judicial da liquidação da taxa a que alude a al. A) do probatório, a qual correu termos sob o n,° 256/2002, neste TAF de Sintra. (Doc.n.°s e a junto à contestação). Por sentença proferida a 17.11.2008, foi decidido julgar improcedente a impugnação e manter na Ordem Jurídica o acto impugnado. (Doc. n.°4 junto à contestação). Por Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 09.12.2009, foi a sentença a que alude a al.C) do probatório, confirmada. (Doc. n°5 junto à contestação). Mediante ofício n.° SM 43214/10, de 15. 10.2010, a Câmara Municipal de Sintra comunicou à Impugnante o seguinte: “ASSUNTO: Impugnação Judicial n.° 256/2002 — TAF de Sintra Taxa de ocupação do subsolo com tubagem de gás, no montante de € 456.160,72, referente ao ano de 2002 (N/ofício 8/5670 de 22/02/2002) Verificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos supra identificados, notifica-se V.ª Exª para, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da presente notificação, efectuar o pagamento do montante de € 228.080,36 (duzentos e vinte oito mil oitenta euros e trinta e seis cêntimos) referente ao agravamento de 50%, calculado na base de € 456.160.72, de acordo com o disposto no n°1 do art.9° do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Sintra para o ano de 2002 conforme oportunamente notificado.» (Doc. n.° 1 junto à PI) Em 19.11.2010, a Impugnante deduziu reclamação graciosa do acto de liquidação a que alude a al. F) do probatório. (Doc. fls, 3/22 do processo administrativo tributário). Por deliberação da Câmara Municipal de Sintra datada de 30.03.2011 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a reclamação referida na al. G) do probatório foi indeferida. (Doc. fls.99/98 do processo administrativo tributário). Em 12.04.2011, a Impugnante foi notificada da decisão a que alude a al. H) do probatório. (Doc. fls. 109/110 do processo administrativo tributário). A questão objecto do presente recurso é, a legalidade do agravamento de Taxas de Ocupação do Subsolo (“TOS”), relativamente ao ano de 2002, com base no disposto no artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Sintra para 2001 (“Regulamento”). O fundamento legal do acto de liquidação aqui impugnado, tal como invocado pela recorrida, é o artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Sintra para 2001, cujo texto é o seguinte: “A renovação das licenças anuais deverá ser efectuada até ao último dia útil do mês de Janeiro, salvo se outro período for expressamente fixado. Sempre que o pedido de renovação de licença se efectue fora dos prazos fixados, será a taxa acrescida de 50%”. Da leitura de tal preceito resulta que o acto de liquidação terá fundamento legal se preencher os seguintes pressupostos: Tratar-se de uma renovação de licença anual O pedido de renovação de licenças anuais não ter sido apresentado até ao último dia útil do mês de Janeiro, salvo se outro período for expressamente fixado. Atendendo à matéria de facto sabemos que a recorrente, Câmara Municipal de Sintra, através de ofício datado de 22/02/2002, notificou a recorrida que: Taxa Municipal para o ano de 2002 (B………..)”, a Câmara Municipal de Sintra notificou a Recorrida “para proceder, até dia 28 de Fevereiro do corrente ano, ao pagamento da quantia de € 456.160,72 (…) correspondente ao ano de 2002, após a data supra mencionada e até dia 30 de Abril de 2002 sofrerá agravamento de 50%. O montante acima referido reporta-se a condutas instaladas nos locais conforme listagem em anexo”. Tal notificação significou que foi liquidada a Taxa Municipal para o ano de 2002 (B………), o que ocorreu pela utilização privativa do subsolo municipal com as condutas da rede de distribuição pública de gás natural levada a cabo pela recorrida. Pois, tal como consta igualmente da matéria de facto, «al. A) A Impugnante é concessionária em regime exclusivo do serviço público da rede de distribuição regional de gás natural numa área que abrange o concelho de Sintra». A notificação de 22/02/2002 continha a liquidação da TOS devida para o ano de 2002 e uma referência a que o pagamento da taxa deveria ser efectuado até 28 de Fevereiro de 2002. Se tal pagamento não fosse efectuado nessa data sofreria um agravamento de 50%, até 30 de Abril de 2002. Entretanto a recorrida impugnou o acto de liquidação da Tos vindo o Supremo Tribunal Administrativo em 09.12.2009 a declarar a legalidade do acto de liquidação da taxa de ocupação do subsolo com tubagem de gás, no montante de € 456.160,72, referente ao ano de 2002. Em 2010 veio a recorrente a liquidar o agravamento que considerava devido por pagamento fora do prazo daquela taxa de ocupação do subsolo com tubagem de gás, no montante de € 456.160,72, referente ao ano de 2002. Não consta da matéria provada quando foi paga a taxa de ocupação do subsolo com tubagem de gás, no montante de € 456.160,72, referente ao ano de 2002. De todo o modo, e, como a impugnante não alegou haver pago a taxa de ocupação do subsolo com tubagem de gás, no montante de € 456.160,72, referente ao ano de 2002 dentro do prazo estabelecido pelo Município, esta é uma questão de que nos é vedado tomar conhecimento. A primeira questão suscitada na impugnação e acolhida na sentença recorrida foi a ausência de fundamento legal para liquidar o dito agravamento por o mesmo estar legalmente estipulado para o atraso na solicitação de renovação de licenças anuais e, neste caso, se não estar perante qualquer pedido de renovação de licença anual tardiamente apresentado. A recorrente lê o art 9º, nº 1 do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Sintra para 2001, cujo texto antes se transcreveu como abarcando não só a renovação de licenças anuais mas todo e qualquer atraso do pagamento de qualquer taxa. Tal consta, logo do início da sua alegação de recurso: «Esse agravamento é assim devido pelo pagamento fora de prazo de todas as taxas, qualquer que seja a designação do documento que as titula, sendo que a expressão “licença” é ali utilizada com o mesmo sentido que é dado ao termo pela legislação de enquadramento das taxas das autarquias locais.». Mas o texto do referido preceito desfavorece a possibilidade de tal interpretação na medida em que podendo dele constar que o atraso de pagamento de qualquer taxa conduzia à penalização ali referida, disse apenas que o atraso na solicitação da renovação da taxa era sancionada com esse agravamento, o que é substancialmente diverso, como veremos, desde logo porque há taxas que se não repetem anualmente. Mas a recorrente entende que a palavra «licença» utilizada no preceito em análise abarca todas as taxas, indicando jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo a confirmá-lo, que não individualiza, para além da data, mas que deverá referir-se aos seguintes acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 1- Acórdão proferido em 18-05-2011, no proc. n.º 0948/10, cujo sumário é : «Sumário: É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.» onde apenas se qualifica como taxa, por oposição a imposto o montante devido pela ocupação do subsolo com tubagens e gás, nada se dizendo sobre a necessidade, oportunidade ou prática de essa utilização carecer da emissão de uma qualquer licença, anual, plurianual, renovável ou definitiva. Acórdão proferido em 24-01-2007, no proc. n.º 0463/06, cujo sumário é : «I - O agravamento previsto num Regulamento Municipal pelo atraso no pagamento de uma taxa tem a mesma natureza desta. II - A notificação para pagamento duma taxa, e respectivo agravamento, na medida em que é susceptível de alterar a situação tributária do titular devedor da licença deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do CPPT. III - É ilegal a liquidação do agravamento duma taxa por falta de um pressuposto prévio essencial - a notificação por carta registada, com aviso de recepção, do aviso com o montante da taxa actualizado e com o período de pagamento.», onde se analisa um diverso Regulamento de um diverso Município tendo em conta que a taxa de ocupação de subsolo se renova automaticamente todos os anos enquanto durar a concessão. Face aos citados acórdãos não localizamos suporte para a tese da recorrente. Nada ali refere que quando o regulamento em análise estabelece uma sanção para o atraso na solicitação de renovação de uma licença, se reporta à sanção aplicável a todos os atrasos de pagamento de qualquer taxa. Tal como refere a recorrente, não há dúvida que « É inegável que em causa está a ocupação privativa de um bem do domínio público municipal, subordinado ao princípio da onerosidade, sendo por isso devidas as taxas por essa efetiva ocupação/utilização e que encontra o seu fundamento legal no art.º 25.º da Tabela de Taxas e Licenças para o ano de 2002, a qual foi publicada em DR II série a 01.10.2001 aprovada em reunião de Câmara de 06.11.2002, e Assembleia Municipal em 22.11.2001 e entrada em vigor em 01.01.2002, a qual foi criada e aplicada ao abrigo da legislação em vigor e no respeito pelas normas e princípios constitucionais, tendo sido criada pela Assembleia Municipal, no respeito pela Lei Geral Tributária.». Mas a circunstância de serem devidas taxas, não significa que tenha, concomitantemente que existir um processo de licenciamento. Tal como considerado na sentença recorrida não está em causa nos autos qualquer concessão de uma qualquer licença à recorrida, que, por força desta veja levantado um obstáculo ao exercício de uma actividade. A recorrida utiliza um bem do domínio público e tem que pagar uma taxa por essa utilização, que não está, por força da lei, dependente de licenciamento camarário. O contrato de concessão entre a Recorrida e o Estado Português refere na cláusula 18.ª, n.º 2 que “A construção pela concessionária das redes de distribuição previstas em planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território ou em vias públicas não carece de prévia aprovação dos respectivos projectos, devendo a concessionária ponderar todas as interferências junto das câmaras municipais competentes”. A cláusula 19.ª, n.º 1, al. a) do mesmo contrato de concessão estatui que a “A aprovação dos respectivos projectos implica a declaração de utilidade pública dos mesmos e confere à concessionária, nomeadamente, os seguintes direitos: a) Utilizar, de acordo com a legislação aplicável, os bens do domínio público ou privado do Estado e de outras pessoas colectivas públicas para o estabelecimento ou passagem das respectivas infra -estruturas ou instalações” (Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23.06.2008). O artigo 13.º, n.º 3, al. b) do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, estabelece que a aprovação do projecto do traçado dos gasodutos pelo Estado Concedente confere à concessionária “a licença necessária para a execução das obras integrantes do projecto, substituindo, desta forma, as licenças que, nos termos das disposições legais vigentes, seriam indispensáveis fora do objecto da aplicação deste diploma”, situação que não sofreu alteração com a publicação do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, que revogou aquele Decreto-Lei n.º 374/89, que estabelece no art.º 12.º, n.º 3, al. a) que a aprovação dos projectos de estabelecimento e exploração das infraestruturas da Rede Pública de Gás Natural confere ao seu titular o direito de “utilizar, nas condições definidas pela legislação aplicável, os bens do domínio público ou privado do Estado e dos municípios para o estabelecimento ou passagem das partes integrantes da RPGN” . Como analisado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no proc. n.º 0314/07 em 12-03-2008, «À concessionária de rede de distribuição de gás natural assiste, legalmente, o direito de instalação das infraestruturas necessárias à prossecução do objecto da concessão, incluindo a colocação de tubagens no subsolo municipal, independentemente de quaisquer licenças camarárias.». Para tanto, ali se analisou que: «Com efeito, esse mesmo DL 374/89, na versão original, continha norma vd. Artigo 15º (Direitos da concessionária): São direitos da concessionária: … c) Utilizar, nos termos que venham a ser fixados, as ruas, praças, estradas, caminhos e cursos de água, bem como terrenos ao longo dos caminhos-de-ferro e de quaisquer vias de comunicação, para o estabelecimento ou passagem das diferentes partes da instalação objecto da concessão; (sublinhado acrescentado) de teor idêntico ao desta alínea c) e, simultaneamente, preceituava, no respectivo art.º 13: «3- A aprovação do projecto de traçado dos gasodutos confere, ainda, à concessionária: … b) A licença necessária para a execução das obras integrantes do projecto, substituindo, desta forma, as licenças que, os termos das disposições legais vigentes, seriam indispensáveis fora do objecto de aplicação deste diploma». Assim, e por evidentes razões de coerência, é de concluir que a referenciada expressão não podia ser interpretada no sentido de nela se fundar a exigência de licenciamento, para ocupação do subsolo municipal. E não se vê que, agora, existam motivos para tal interpretação, apesar de o indicado art.º 13 já não constar da republicação do DL 374/89, operada pelo também já citado DL 8/2000. Daí que mantenha validade, para o caso dos autos, a doutrina do acórdão, de 22.5.01 (Rº 47461), citado na sentença recorrida, e em cujo sumário se lê: «1 – A aprovação de projecto de traçado dos gasodutos confere às concessionárias da exploração das redes de distribuição de gás natural as necessárias licenças para a execução das obras integrantes do projecto, substituindo, desta forma, as licenças que, nos termos das disposições legais vigentes, seriam indispensáveis fora do objecto de aplicação do DL 374/89, de 25/10. 2 – No âmbito daquelas licenças insere-se a possibilidade de intervir nas vias públicas para execução dos projectos aprovados». Em suma: a concessionária, ora recorrida, independentemente de qualquer licenciamento camarário, tem o direito de implantar no subsolo municipal as redes de tubagens que, conforme o projecto aprovado, se mostram necessárias à distribuição de gás natural.». Não havendo lugar a qualquer licenciamento camarário para a utilização de bens do domínio público, como se conclui que não há, não há qualquer possível atraso no pedido de renovação do licenciamento inexistente. O pagamento tardio, a ter existido, facto que se não mostra provado nestes autos, dará, nos termos do art.º 12.º regime geral das taxas das autarquias locais, constante da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro lugar à cobrança de juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas das autarquias locais. A sentença recorrida, não enferma, pois, de qualquer vício de violação de lei, havendo efectuado um adequado enquadramento jurídico da situação material controvertida, a determinar a sua confirmação. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente.(Processado e revisto com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 28 de Outubro de 2015. - Ana Paula Lobo (relatora) - Dulce Neto - Ascensão Lopes.