0067752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0067752
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguradora, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012014
Nr Documento: RL199303180067752
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/510db475098fe24f802568030001c7a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067752.60
Sumário
Sendo a responsabilidade por culpa, a lei não exige o litisconsórsio necessário activo ainda que a responsabilidade da seguradora seja limitada. Todavia, daí não se segue que uma seguradora não disponha de meios para se pôr a coberto de uma situação em que se veja na contingência de exceder o capital seguro. Para dar cumprimento ao art. 16 do Dec-Lei 408/79, de 25.9 a seguradora que conheça a existência ou a possibilidade de existência de outras pretensões deve adoptar as diligências necessárias em ordem a reduzir proporcionalmente as indemnizações até à concorrência do capital seguro - v.g., provocando a intervênção principal e/ou a apensação das acções ou socorrer-se da consignação em depósito. Para o pagamento poder ser considerado extintivo da obrigação seria necessário que se reportasse ao cumprimento da prestação para com o credor em causa, não para com outro credor embora o facto lesivo fosse o mesmo. Não constitui excepção de pagamento o alegado, que foi efectuado a outro lesado do acidente de viação e a exaustão do capital seguro, que desse e do pagamento de despesas hospitalares possa resultar, não implica absolvição da seguradora.