039425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039425
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Admissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00014786
Nr Documento: SJ198810190394253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f1440a3daf1f26c802568fc003a33d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039425.DB
Sumário
Se do acordão do Supremo Tribunal de Justiça se recorreu para o Plenario, dele ainda se não pode interpor recurso para o Tribunal Constitucional.