1298/2008-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Tapadinhas Natalino Bolas
Processo: 1298/2008-4
Acórdão
Descritores: Confissão, Acção de impugnação de despedimento, Despedimento, Acordo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Leopoldo SoaresNatalino Bolas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55453eea3732cb0380257457003a9c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2008:1298.2008.4.DC
Sumário
Numa acção de impugnação de despedimento, equivale a uma confissão espontânea do despedimento alegado pela autora, o facto de, na contestação, a ré aceitar que disse à autora que não voltasse mais a se apresentar no seu local de trabalho. Ainda que se tivesse provado que aquela expressão foi proferida debaixo de tensão devida ao facto de a autora ter dado diversas faltas injustificadas, isso não permitiria extrair a ilação de que a vontade real da ré não coincidia com a declaração que emitiu de pôr termo à relação laboral. O facto de após ter emitido a referida declaração, a ré ter proposto a autora que regressasse ao trabalho, não representa o reatar da relação laboral, uma vez que esse reatar está dependente da mútua vontade de ambos os contraentes – art. 10.º do Cód. Trab. – e, no caso, resultou provado que a autora não aceitou a proposta. (sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório A... instaurou, em 21 de Maio de 2007, contra B... acção declarativa com processo comum pedindo que a ré seja condenada a pagar à autora a quantia de € 25.135,00, sendo € 2.075,73, relativa a subsídios de férias e de Natal referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005, € 4.059,27, a título de indemnização pelo despedimento ilícito, € 4.000,00 de retribuições que deixou de auferir até à data da propositura da acção, € 15.000,00 de danos morais e ainda as retribuições que deixou de auferir desde a data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão, a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação e até integral pagamento. Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese o seguinte: entrou ao serviço da ré em 1 de Maio de 2003, para exercer as funções de dançarina, mediante a remuneração mensal de € 400,00; o contrato de trabalho foi celebrado apenas em 15 de Novembro de 2003, pelo prazo de seis meses, quando a autora já deveria ser considerada trabalhadora sem termo; a ré nunca pagou subsídios de férias, de Natal ou de alimentação; em Julho de 2006 o sócio gerente da ré mandou a autora sair do estabelecimento dizendo-lhe que não voltasse pois não trabalhava mais para ela; a autora foi humilhada no seu local de trabalho pelo que tem direito a indemnização por danos morais. Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação foi ordenada a notificação da ré para contestar, o que ela fez concluindo pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido. Para tal, alegou, resumidamente, que: o contrato de trabalho só foi celebrado em Novembro por causa da documentação necessária pelo facto de a autora ser de nacionalidade estrangeira; a autora gozou as suas férias e a ré sempre pagou todas as quantias devidas; a partir do seu regresso do Brasil, em Março de 2006, a autora passou a faltar muitas vezes ao trabalho; a autora queixou-se na Inspecção Regional do Trabalho (IRT) muito tempo depois de deixar de comparecer no seu local de trabalho; ré disse à autora no último dia em que apareceu que não voltasse mais a se apresentar no local de trabalho mas tal foi dito debaixo de pressão e não configurou um despedimento; após a intervenção da IRT a ré propôs que a autora voltasse mas para trabalhar no bar, o que a mesma não quis. Instruída e julgada a causa foi proferida sentença, cuja parte dispositiva se transcreve: Nestes termos e com tais fundamentos decide este Tribunal julgar a presente acção declarativa com processo comum parcialmente procedente e, em consequência: declarar que entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho sem termo, declarando nulo o contrato de trabalho a termo posteriormente celebrado; declarar ilícito o despedimento da A. por ausência de processo disciplinar; condenar a ré no pagamento à A. dos subsídios de férias e de Natal vencidos desde o início do contrato de trabalho e bem assim das retribuições vencidas desde a data do despedimento e até ao trânsito em julgado da decisão e ainda no pagamento de uma indemnização por antiguidade equivalente a € 400,00 por cada ano de antiguidade e fracção até à data do trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo do desconto das quantias a que aludem os n.ºs 2 e 4 do art. 437º do Código do Trabalho; absolver a ré do demais peticionado. Custas a cargo de ambas as partes na proporção do respectivo decaimento. Inconformada com a sentença, da mesma interpôs a ré, recurso de apelação, tendo sintetizado a sua alegação nas seguintes conclusões: (…) Nas suas contra-alegações a apelada pugnou pela manutenção do julgado. O Ex.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer a fls. 154, no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir. Como se sabe, os tribunais de recurso só podem apreciar as questões suscitadas pelas partes e decididas pelos tribunais inferiores, salvo se importar conhecê-las oficiosamente – tantum devolutum quantum appelatum (Alberto dos Reis “Código do Processo Civil Anotado” vol. V, pág. 310 e Ac. do STJ de 12.12.95, CJ/STJ Ano III, T. III, pág. 156). Tratando-se de recurso a interpor para a Relação este pode ter por fundamento só razões de facto ou só razões de direito, ou simultaneamente razões de facto e de direito, e assim as conclusões incidirão apenas sobre a matéria de facto ou de direito ou sobre ambas (Amâncio Ferreira, “Manual dos Recursos em Processo Civil”, 3 a ed., pág. 148). No caso em apreço, não existem questões que importe conhecer oficiosamente. As questões colocadas no recurso delimitado pelas respectivas conclusões (com trânsito em julgado das questões nela não contidas) – arts. 684.º, nº 3 e 690.º, nº 1 do Cód. Proc. Civil – restringem-se a duas: 1.ª – despedimento ilícito da apelada; 2.ª – montante devido a título de subsídio de férias. Fundamentação de facto A 1ª instância deu como provada a seguinte matéria de facto: A autora trabalhou por conta da ré, sob a sua direcção e fiscalização desde 1 de Maio de 2003 e pelo menos até ao final do mês de Junho/princípios do mês de Julho de 2006. A autora exerceu funções correspondentes à categoria profissional de dançarina, mediante a retribuição mensal base de € 400,00, acrescida de comissões calculadas sobre os valores da bebida consumida no estabelecimento. Com data de 15 de Novembro de 2003 a autora e a ré subscreveram um documento intitulado “Contrato de Trabalho a Termo Certo” de acordo com o qual a primeira obrigou-se a exercer as funções de bailarina o estabelecimento comercial denominado “C...” sito no Funchal. De acordo com o ponto Sexto do documento referido em 3. o horário de trabalho da autora seria entre as 23 horas e as 6 horas, com o intervalo de 1 hora, com descanso semanal ao Domingo. A autora gozou férias nos anos de 2004, 2005 e 2006. Durante todo o período referido em 1. a ré nunca pagou à autora subsídios de férias, de Natal ou de alimentação. A autora trabalhava, por norma, no estabelecimento da ré de Segunda-feira a Sábado, das 23 horas às 5 horas da manhã, sem intervalo de descanso. A autora apresentou uma queixa junto da Inspecção Regional do Trabalho alegando ter sido despedida verbalmente. A autora esteve de férias no Brasil entre Janeiro de 2006 e o mês de Março de 2006. Apenas alguns dias após o seu regresso à Região Autónoma da Madeira é que a autora compareceu no local de trabalho. Após o seu regresso a autora faltou diversas vezes ao trabalho durante os meses de Março a Junho de 2006. Em data não apurada, mas situada após o mês de Junho de 2006, o sócio-gerente da ré disse à autora que não voltasse mais a se apresentar no seu local de trabalho. A ré, na sequência de intervenção da Inspecção Regional do Trabalho, chegou a propor à autora que regressasse ao trabalho mas para fazer serviço no bar o que aquela não aceitou. Fundamentação de direito Quanto à 1.ª questão: No ponto 12. da fundamentação de facto deu-se como provado o seguinte: 12. Em data não apurada, mas situada após o mês de Junho de 2006, o sócio-gerente da ré disse à autora que não voltasse mais a se apresentar no seu local de trabalho. Sustenta a apelante que o mencionado facto não se pode retirar dos depoimentos prestados na audiência de discussão e julgamento, pelas testemunhas arroladas por ambas as partes, pelo seu legal representante e pelo inspector da Inspecção Regional de Trabalho, já que nem a própria autora logrou provar a data em que tal pretenso facto terá ocorrido. Como resulta da decisão da matéria de facto (fls. 89 a 91), o referido ponto 12. fundamentou-se na confissão da ré efectuada na contestação. Vejamos, então, antes de mais se o referido meio de prova – a confissão – foi erradamente apreciado, como, ao fim e ao cabo, pretende a apelante. A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária -art. 352.º do Cód. Civil. Decorre desta disposição legal que a confissão como meio de prova só pode recair sobre um facto; as declarações relativas às regras de direito aplicáveis à decisão da causa constituem meras opiniões (Rodrigues Bastos “Notas ao Código Civil”, vol. II, págs. 126 e 127). Quer isto dizer que com a confissão a parte reconhece a existência de determinada realidade factual, mas não já o enquadramento da mesma à luz do direito, que está excluído do âmbito dessa confissão. A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, segundo as prescrições da lei processual - art. 356.º, nº 1 do Cód. Civil – e, nestes casos, desde que inequívoca, tem força probatória plena contra o confitente – arts. 358.º, nº 1 e 357.º, nº 1 do Cód. Civil. Por último, a declaração confessória reveste a natureza de um acto jurídico stricto sensu, de tipo funcional, a que são aplicáveis as regras dos negócios jurídicos em tudo o que não se disponha em termos especiais (Menezes Cordeiro, “Tratado de Direito Civil Português”, I Parte Geral, Tomo IV, Coimbra, 2005, pág. 490.), pelo que o seu conteúdo carece de ser interpretado, em princípio, de acordo com a doutrina da impressão do destinatário, isto é, com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do confitente, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele - arts. 295.º e 236.º, nº 1, do Cód. Civil. No art. 19.º da contestação lê-se o seguinte: Aquando dessa queixa – apresentada pela autora na IRT – a A. já há muito tempo que não se apresentava no seu local de trabalho, sendo certo que lhe havia sido dito anteriormente, aquando da sua última apresentaçã o e de uma forma que não consubstanciava de modo algum um despedimento, já que debaixo de tensão e justificado pelo que atrás se expôs – faltas injustificadas em 2005 (100) e em Abril, Maio e Junho de 2006 (8, 6 e 7, respectivamente) -, que a A. não voltasse mais a se apresentar no local de trabalho. (sublinhado nosso). Na apontada perspectiva não pode deixar de se atribuir a esta declaração feita pelo sócio gerente da ré, aqui apelante significado diverso daquele que lhe foi atribuído na decisão sindicada, a tal conclusão não obstando o facto de a apelante entender que o que foi dito não consubstanciava um despedimento por ter sido dito debaixo de tensão e justificado por conduta da própria apelada – questão de direito. Não ocorre, pois, in casu, errada apreciação na fixação dos factos por ofensa de qualquer disposição legal determinante da força probatória da confissão judicial. Ao dizer à apelada que não voltasse mais a se apresentar no seu local de trabalho o sócio-gerente da apelante pôs termo ao vínculo laboral. Esse o sentido claro, digamos mesmo inequívoco, que um declaratário normal, colocado na posição da apelada, retiraria do teor da declaração do referido sócio gerente e que, por isso, é o atendível, nos termos do disposto no art. 236.º, nº 1 do Cód. Civil segundo o qual a declaração negocial não vale com o sentido correspondente à vontade real do declarante, nem vale com o sentido que lhe foi dado pelo seu destinatário. Vale, sim, com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, teria inferido do comportamento do declarante, salvo se este não pudesse razoavelmente contar com esse sentido. E ainda que se tivesse provado que aquela expressão foi dita debaixo de tensão devida ao facto de a apelada ter dado diversas faltas injustificadas – o que não se provou – não era isso que permitiria extrair a ilação de que a vontade real da apelante não coincidia com a declaração que emitiu de pôr termo à relação laboral. Não se esquece, que ficou provado que após ter emitido a referida declaração, a apelante, na sequência de intervenção da Inspecção Regional do Trabalho, chegou a propor à apelada que regressasse ao trabalho mas para fazer serviço no bar, o que aquela não aceitou. Sucede que a declaração de despedimento já havia produzido efeitos: produziu efeitos a partir do momento em que foi do conhecimento do destinatário – art. 224.º, nº 1 do Cód. Civil – e, neste caso, produziu efeitos, imediatamente, porquanto foi transmitida, verbalmente, à apelada, não estando na disponibilidade da apelante tomar, por si só, a decisão de reatar a relação laboral. Nada na lei impede que, depois de a entidade patronal ter despedido um seu trabalhador, proceda ao reatamento das relações laborais. Acontece, porém, que tal facto ou seja o reatamento da relação laboral só pode concretizar-se, como é óbvio, com o acordo do trabalhador. Na verdade, o contrato de trabalho, como relação jurídica que é, está dependente da mútua vontade de ambos os contraentes – art. 10.º do Cód. Trab. -, de modo que o restabelecimento de uma relação laboral não pode ficar à mercê da vontade de apenas um deles. Reatar significa prosseguir, continuar, reestabelecer. Os autos não dão conta de quaisquer indícios positivos de reestabelecimento da relação laboral, de modo que a proposta da apelante que, de resto, não foi aceite pela apelada, não tem como é óbvio a virtualidade de reatar a relação laboral. Do exposto se conclui, pois, que a apelada foi objecto de um despedimento ilícito porque não precedido do respectivo procedimento - art. 429.º, a) do Cód. Trab.. Improcede, deste modo, a pretensão, nesta parte, deduzida pela apelante. Quanto à 2.ª questão: Na sentença recorrida a apelante foi condenada a pagar à apelada os subsídios de férias relativos a todos os anos durante os quais vigorou a relação de trabalho. A apelante não põe em causa o facto de não ter pago aqueles subsídios de férias mas vem dizer que tal se ficou a dever a um acordo estabelecido entre ela e a apelada no sentido de o pagamento do subsídio de férias ser substituído pela extensão do período de férias. O referido acordo não resultou provado mas ainda que o contrário tivesse acontecido a verdade é que o subsídio de férias integra o conceito de retribuição sendo, por isso, indisponível, irrenunciável e não compensável – arts. 97.º e 95.º, nº 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969 e 271.º e 270.º do Cód. Trab.. Neste sentido pode ver-se Menezes Cordeiro “Manual de Direito do Trabalho”, Almedina, pág. 733 e 734). Improcedem, portanto, também, quanto a esta questão, as conclusões do recurso. Decisão Pelo exposto acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida. Custas pela apelante. Lisboa, 30 de Abril de 2008 Isabel Tapadinhas Natalino Bolas Leopoldo Soares