9930773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9930773
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa, Nexo de causalidade, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027028
Nr Documento: RP200002039930773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdeca56565127834802568a300392769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9930773.54
Sumário
A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando-se a prova em concreto da falta de diligência. Sempre que se verifique um embate no âmbito de previsão de uma norma que foi efectivamente violada não pode deixar de haver nexo de causalidade entre a infracção e as consequências do embate. A regra prevista no artigo 13 do Código da Estrada destina-se a prevenir o perigo que a manobra de marcha atrás normalmente propícia e, designadamente, a evitar o embate de outros veículos em movimento no veículo que efectua a manobra. Numa correcta interpretação teleológica devem excluir-se da previsão do artigo 805 n.3 do Código Civil (mora) os casos em que a indemnização tenha sido objecto de correcção monetária ao abrigo do n.2 do artigo 566.