022687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022687
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Suspensão da instância, Recurso jurisdicional, Efeito devolutivo
Recorrente: Modelo Continente Sgps
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00050236
Nr Documento: SA219981021022687
Data de Entrada: 01/04/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04defcf6bbd4d548802568fc0039f351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022687.81
Sumário
A pendência de recurso tendo por objecto questão de incompetência absoluta do Tribunal, ao qual foi atribuído efeito devolutivo, não é de suspensão da instância ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 276, 1, c) e 279, 1, do CPC.