1117/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 1117/98
Acórdão
Descritores: Cônjuge sobrevivo, Responsabilidade subsidiária da herança
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7cf0ce8144a6fd8a80256a48004b933b
Sumário
Verificado o óbito do gerente da sociedade já no domínio do processo executivo, antes ou depois de efectivada a reversão, a citação do cônjuge sobrevivo, nos termos do art0 241º nº 4 CPT, constitui a habilitação-legitimidade do cabeça-de-casal da herança indivisa na instância executiva. Na medida em que o artº 2024º CC reporta o fenómeno sucessório às relações jurídicas patrimoniais, a herança integra as situações jurídicas passivas de que o de cujus era titular, razão por que, como estatuído no artº 2068º C.Civil, responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Todavia, a limitação da responsabilidade seja da herança indivisa, enquanto património autónomo, seja do herdeiro enquanto adquirente, fica-se pelo valor dos bens deixados, nos termos dos artºs 2097º e 2071º do C.Civil. A responsabilidade subsidiária por dívida de IVA de Junho/1991 afere-se pelo DL 68/87 de 9.2, complementar do estatuído no artº 16º CPCI, sendo, por isso, encargo da Fazenda Pública o ónus de alegação e prova da culpa do gerente, em consequência da aplicabilidade do disposto no artº 78º CSC.