040440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 040440
Acórdão
Descritores: Competência própria, Competência exclusiva, Director geral, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00051739
Nr Documento: SAP19970604040440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c86339f4205cf69802568fc003a04ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040440.7C
Sumário
É própria, mas não exclusiva, a competência atribuída pelos artigos 11 e 12 do DL 323/89, de 26/9 e mapa II a este anexo aos directores-gerais. Os actos administrativos praticados no uso dessa competência não são verticalmente definitivos. De tais actos cabe recurso hierárquico necessário, para abertura da via contenciosa.