9631220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631220
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Alteração, Documento, Documento autêntico, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020562
Nr Documento: RP199702209631220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b0430afbe854a408025686b0066eb9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631220.03
Sumário
I - A participação de acidente de viação elaborada por um agente da Guarda Nacional Republicana é um documento autêntico mas apenas tem força probatória plena relativamente aos factos de que o mesmo agente se pode certificar.