045114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045114
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Medida da pena, Erro manifesto, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053021
Nr Documento: SA119990921045114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c6075649f38fa118025691c003ec674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045114.90
Sumário
I - Na determinação da medida da pena, a Administração, embora tenha de respeitar os parâmetros legais, goza de uma certa liberdade que não é sindicável pelo tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar.