017825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017825
ACORDAO
Descritores: Lista nominativa, Publicação em jornal oficial, Director geral, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Marialva , Alberto
Recorridos: Dirger de Recursos Humanos da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECURSOS HUMANOS DA SAUDE DE 1981/07/31.
Nr Convencional: JSTA00004406
Nr Documento: SA119830127017825
Data de Entrada: 17/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c69f2ed9440bf48802568fc00383913
Sumário
Não e susceptivel de impugnação contenciosa para o Supremo Tribunal Administrativo o despacho de um director-geral que se limita a providenciar no sentido da publicação no DR, da lista nominativa do pessoal de um hospital distrital, aprovado por despacho do secretario de Estado da Saude.
