036402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036402
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045247
Nr Documento: SA119960305036402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5aa7173aca23d7fe802568fc0039369aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036402.2D
Sumário
A restrição da parte final da al. jj) do art. 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, no que às infracções disciplinares diz respeito, funciona mesmo que as infracções anteriores de idêntica natureza por que o infractor tenha sido punido hajam de considerar-se também como amnistiadas.