027303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 027303
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Empresa concessionaria, Resgate de cheque
Recorrente: Sointal-soc de Iniciativas Turisticas Algarvias
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1989/05/10.
Nr Convencional: JSTA00029356
Nr Documento: SA119901009027303
Data de Entrada: 20/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/341b58a77a47cb56802568fc0037db4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027303.7B
Sumário
Não e permitido o resgate de cheques comprados pela concessionaria, nos termos do art. 27, corpo e paragrafo 1 e 2, do DL 48912, de 18-3-69 (redacção do DL 82/83, de 11-2). Constitui resgate, nos termos e para os efeitos do disposto nesse artigo em conjugação com o art. 51 do mesmo Diploma, a entrega, dias depois, pelos empregados da concessionaria, os quais não chegaram a inutilizar nem a depositar e registar tais cheques, ao vendedor dos mesmos, em contrapartida de outros cheques (emitidos por esse jogador), juntamente com numerario, em valor global equivalente aos cheques inicialmente comprados, e outrossim recebidos pelos ditos empregados da concessionaria.