044554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044554
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Notificação por carta registada com aviso de recepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052678
Nr Documento: SA119991111044554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/638d6c620a597ac2802568fc003a1458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044554.63
Sumário
Nos procedimentos de iniciativa particular, a notificação dos actos administrativos por carta registada com aviso de recepção considera-se eficaz a partir da data em que a carta dirigida para o domicílio do notificando é entregue em conformidade com o regulamento dos serviços postais, quer seja recebida pelo destinatário, quer por terceiro. Nestas condições, o prazo de recurso contencioso de actos anuláveis conta-se a partir da assinatura do aviso de recepção e não da data em que o terceiro transmitiu a carta ao destinatário.