0032972 - Tribunal da Relação de Lisboa

- As acções para fixação de prazo têm apenas como escopo a fixação de um prazo adequado a uma obrigação sem prazo, desde que o credor desta manifeste o desejo de a ver cumprida; não havendo, pois, que discutir os aspectos marginais à existência da obrigação sem prazo, que deverão ser discutidos em acção própria.