038462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038462
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Reclamação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017885
Nr Documento: SJ198610220384623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/043e25968741993e802568fc003a6516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038462.60
Sumário
O Supremo deduziu o consentimento numa busca do facto de um filho do dono da casa, na presença deste, apôr, no auto, a sua assinatura. Contra isso não pode reclamar-se por obscuridade, reptando o tribunal a dizer se a autorização não teria de ser expressa e por escrito.