064022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064022
Acórdão
Descritores: Moradias economicas, Pagamento em prestações, Preço, Documento, Quitação, Casal de familia, Compra e venda, Nulidade do contrato, Competencia, Tribunal comum
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006265
Nr Documento: SJ197207180640222
Referência Publicação: BMJ N219 ANO1972 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96d92ec105b80006802568fc0039a0ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064022.E3
Sumário
Pretendendo-se apenas fazer declarar nulo um contrato de compra e venda celebrado entre particulares, para o que a lei não fixa qualquer jurisdição especial, a competencia pertence ao tribunal comum, nos termos do artigo 66 do Codigo de Processo Civil. Paga a ultima prestação do preço de uma moradia economica atribuida pelo Estado a um particular, tem de considerar-se legalmente infundada a recusa de passagem do documento de quitação, ainda que não tenha sido constituido o casal de familia. Mesmo sem esse documento, a propriedade da moradia passa a ser absoluta, não sendo, portanto, nulo o contrato de compra e venda celebrado entre o morador adquirente e um terceiro.