009839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009839
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Conselho da revolução
Recorrente: Ribeiro , Armando
Recorridos: Pres do Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CM.
Nr Convencional: JSTA00012940
Nr Documento: SA119760318009839
Data de Entrada: 30/09/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/660236f88c20731a802568fc0036fdd2
Sumário
As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no Decreto-Lei n. 123/75 e os actos do Governo que os homologuem não constituem actos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução.
