024776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024776
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Despacho de não admissão do recurso, Impugnação judicial
Recorrente: Cgd Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00054679
Nr Documento: SA220001018024776
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74d94da02ea45a21802569b3003c2370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024776.0A
Sumário
I - O despacho judicial subsequente a reclamação apresentada contra despacho que não admitiu recurso jurisdicional é insusceptível de recurso jurisdicional.