98A064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A064
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Prazo, Conversão do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038714
Nr Documento: SJ199802100000641
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1963 PAG297.
C MENDES IN DIR PROCESSUAL CIVIL 1969 VOLI PAG209.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abcbd46ed0c6c33780256a9200535d22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A064.2D
Sumário
O contrato de arrendamento para habitação não permanente ou "arrendamento por tempo determinado para utilização temporária e transitória" é um contrato formalmente válido que, afastado embora da disciplina legal vinculística do arrendamento urbano, não sofrendo de qualquer nulidade ou anulabilidade, não pode converter-se em contrato de tipo diferente, estando as partes livres de fixar o prazo contratual.